RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DEFENDE ACESSO AO ABORTO LEGAL EM TODAS AS MACRORREGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO

Recomendação conjunta defende a vida das mulheres por meio do acesso ao aborto legal em todas as macrorregiões de saúde do estado

Uma importante articulação entre os Conselhos Estaduais de Saúde, de Direitos Humanos e de Direitos das Mulheres, Defensoria Pública do RS, Centro de Proteção e Acolhimento para Mulheres da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (CEPAM/UFRGS) e entidades de defesa dos direitos humanos resultou na aprovação da Recomendação Conjunta para garantia de serviços de aborto legal nas sete macrorregiões de saúde do Rio Grande do Sul. O documento é fruto de meses de discussões e fundamenta-se em dados alarmantes sobre a saúde pública, no reconhecimento internacional do aborto como direito essencial e na defesa da vida das mulheres.

As diretrizes sobre o aborto seguro foram definidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2012 e atualizadas em 2022. Embora a legislação brasileira permita a interrupção da gravidez em casos de estupro, risco de vida e anencefalia fetal, o acesso permanece extremamente limitado. Apenas 3,6% dos municípios brasileiros oferecem o serviço legal. Esse cenário contrasta com a estimativa de 800 mil abortos inseguros realizados anualmente no país, onde 200 mil tem complicações tratadas no SUS. O procedimento inseguro figura como quinta maior causa de morte materna, situação que poderia ser revertida com a ampliação dos serviços legais.

A construção coletiva da recomendação contou com a participação de diversos atores. O plenário do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM-RS), após amplo debate em audiências públicas que incorporaram as contribuições de movimentos feministas e de profissionais da saúde, aprovou a recomendação. A convergência de esforços seguiu com a chancela unânime do plenário do Conselho Estadual de Saúde (CES/RS), que reuniu gestores, trabalhadores da saúde e usuários do SUS em torno da pauta, realizando uma plenária sobre o tema e ampliando o debate por meio da promoção do seminário “Justiça Reprodutiva e Controle Social”. O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RS) reforçou o caráter urgente das medidas ao reconhecer as barreiras no acesso ao aborto legal como violação grave de direitos humanos. O processo culminou com a adesão do CEPAM/UFRGS e da Defensoria Pública do RS, que assumiram o compromisso institucional de assegurar assistência jurídica às mulheres, demonstrando como a atuação integrada dos mecanismos de controle social é fundamental para transformar demandas históricas em conquistas concretas.

Agora, as entidades signatárias concentram esforços para pressionar o poder público a transformar a recomendação em uma política pública efetiva. Entre as principais demandas estão uma resposta formal do governo sobre a implementação dos serviços e a inclusão de verba específica no orçamento de 2026 para assegurar o direito à vida das mulheres no Estado. A recomendação conjunta foi entregue para a Procuradora Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (ALERGS), a deputada Bruna Rodrigues; para o Presidente da ALERGS, o deputado Pepe Vargas; e para a Secretária de Saúde do Estado, Arita Bergmann.

Este processo exemplifica como a articulação democrática entre conselhos, universidades e movimentos sociais pode avançar na garantia de direitos fundamentais. A construção coletiva da recomendação demonstra a força do controle social na defesa da saúde e da vida das mulheres no Rio Grande do Sul. Acesse a recomendação no site do CES/RS.

Entrega da recomendação para o Presidente da ALERGS, Deputado Pepe Vargas, em 05/06.

Entrega da recomendação para Procuradora Especial da Mulher na ALERGS, Deputada Bruna Rodrigues, em 19/03.

Entrega da recomendação para a Secretária de Saúde do Estado, Arita Bergamann, em 30/07.